Justiça Federal de Juazeiro extingue processo contra Isaac Carvalho

Decisões seguem entendimento do STF e atestam que condenação do TCU ocoorreu após prazo prescricional

Publicado terça-feira, 30 de abril de 2024 às 16:38 h | Autor: Da Redação

Com a extinção do proesso, Isaac Carvalho está totalmente apto a disputar as eleições em Juazeiro. - Foto: Divulgação

A Justiça Federal, em Juazeiro, proferiu duas decisões reconhecendo a prescrição de uma condenação do TCU contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho. O texto da sentença divulgada nesta terça-feira, 30, determina a extinção da cobrança realizada contra o ex-prefeito e a suspensão do acórdão do TCU.

Com essas decisões, a Justiça segue o entendimento do STF no sentido de que o TCU não respeitou o prazo prescricional de cinco anos, tendo condenado injustamente o ex-prefeito Isaac Carvalho.

Desta forma, como Isaac foi julgado fora do prazo legal, o reconhecimento da prescrição afasta as sanções aplicadas, para todos os efeitos legais, inclusive com o afastamento de eventual inelegibilidade que pudesse ser alegada no processo eleitoral a partir dessa decisão, de modo que o acórdão do TCU não pode ser apresentado como impeditivo à candidatura de Isaac Carvalho.

Confira a sentença na íntegra: