Indústrias baianas em alerta!

No final de 2023, o Congresso Nacional aprovou a Lei das Subvenções (14.789/2023), que em linhas gerais permitirá a receita federal tributar em até 34% os benefícios fiscais concedidos pelos estados.

Esses incentivos foram largamente utilizados pela Bahia nas últimas décadas para atrair investimentos, e minimizar os efeitos da altíssima carga tributária nacional. Os principais programas oferecidos pelo estado, Probahia, ProInd e Desenvolve, tem como objetivo principal oferecer melhores condições fiscais não somente para facilitar a industrialização estadual, mas também gerar empregos, fortalecer cadeias produtivas e viabilizar investimentos.

O discurso da conhecida “guerra fiscal” entre os estados está ultrapassado. Na verdade, os estados nordestinos oferecem incentivos muito parecidos, e as decisões das empresas passam por muitas outras variáveis como logística, infraestrutura e vocação da região. A disputa real é entre o Nordeste e outras regiões, mas principalmente outros países com mão de obra mais qualificada e segurança jurídica garantida, o que não vem acontecendo no Brasil, e a nova Lei da subvenção é a mais recente prova da incerteza que é investir no Brasil.

Para vencer barreiras no Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda, se utilizou de argumentos no mínimo distorcidos, defendendo que benefício fiscal é receita, o que é falso. Os incentivos são redução de custo. O resultado foi a aprovação de uma legislação possivelmente inconstitucional pois fere o pacto federativo, mas que além disso, gera insegurança jurídica para centenas de empresas que se instalaram no estado, e que certamente irão rever seus planos de investimentos, produção e contratações, e quem sabe até de permanecer na Bahia.

Venho alertando em diversos artigos e entrevistas, que o Arcabouço Fiscal aprovado no ano passado, só ficará de pé com aumento de carga tributária, já que o caminho correto, via a redução de despesas, passeia longe dos interesses de Brasília. Porém até a voracidade arrecadatória federal deve ter limites, e essa lei, certamente, ultrapassou limites e deve ser fortemente questionada.

É chegado o momento das entidades de classe, federações, associações, sindicatos e as comunidades empresariais organizadas baianas, como o Business Bahia, se unam, debatam, orientem e judicializem, para que o STF declare a inconstitucionalidade da Lei 14789/2023, resguardando dessa forma as indústrias nordestinas incentivadas.

Não podemos assistir passivamente a aprovação de sucessivas leis que aumentam a carga tributária. Breve teremos o maior IVA do mundo, e o retorno da tributação sobre distribuição de resultados, a reoneração da folha e a extinção do Perse, também estão na pauta. Acordem Baianos!

*Carlos Sérgio Falcão é presidente da Comunidade Business Bahia

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