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ACB em Foco
A participação da ACB e do Consempre na regulamentação da Reforma
Confira a coluna ACB Em Foco
Após anos de muita discussão e poucos avanços, a tão aguardada e necessária Reforma Tributária foi referendada pelo Congresso Nacional. A expectativa geral é que a Emenda Constitucional 132/23 ajude no desenvolvimento econômico do país, com simplificação e unificação do atual sistema de impostos sobre bens e serviços.
O momento agora é de muito debate e atenção para a aprovação das Leis Complementares que vão regulamentar a Reforma Tributária. Muitas questões precisam ser amplamente discutidas e detalhadas, como por exemplo, a formação do Comitê Gestor e o fato de o Brasil ter um sistema federativo composto por União, Estados e Municípios, entes juridicamente autônomos e parificados, com suas competências privativas reguladas pela Constituição Federal de 1988.
Os projetos de Leis Complementares apresentados pelo Ministério da Fazenda e protocolados na Câmara dos Deputados já no final do mês de abril, foram elaborados por Grupos Técnicos compostos por integrantes dos próprios entes federados. A falta de diálogo com a sociedade e pouca clareza sobre quais serão os caminhos para a regulamentação gerou críticas de parlamentares e entidades da sociedade civil organizada.
Uma coalizão da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) com outras 23 frentes parlamentares, que contou com a participação do Instituto Unidos Brasil (IUB) e representantes da sociedade civil e de diversos setores produtivos, criou 20 Grupos de Trabalhos (GT) independentes para também debater e elaborar projetos de Lei Complementar para a regulamentação da reforma do sistema tributário nacional. Após muito debate e propostas, os projetos elaborados foram protocolados na Câmara dos Deputados em meados do mês de abril.
Como representante da Associação Comercial da Bahia (ACB) e do Conselho Consultivo de Entidades Empresariais da Bahia (Consempre) junto ao IUB, coordenei os trabalhos do GT 6 – Demais Regimes Específicos, que culminaram na elaboração do projeto de Lei Complementar n.º 58/2024, apresentado pelo Deputado Felipe Francischini (União Brasil-PR).
Precisamos ampliar os debates para consolidarmos uma regulamentação alinhada a princípios essenciais como transparência, segurança jurídica, neutralidade, equidade e eficiência tributária. A discussão de propostas com a sociedade civil vai possibilitar uma reforma tributária que realmente permita que mais pessoas e empresas prosperem, se formalizem e aumentem o volume de negócios tributáveis, promovendo um verdadeiro desenvolvimento sustentável, social e regional.
Buscar aumentar a arrecadação impondo uma sobrecarga de impostos para uma minoria de cidadãos e empresas formalmente estabelecidos, até mesmo comprometendo o tempo de vida dos negócios, fará a reforma tributária fadada ao fracasso, com ampliação das taxas de informalidade e de sonegação, matando as galinhas de ovos de ouro que, apesar de todos os cenários desfavoráveis, insistem em produzir, gerar empregos e renda neste Brasil.
O caminho para o governo realmente equilibrar as receitas e despesas públicas é outro: passa por uma reforma administrativa, com medidas que promovam a responsabilidade fiscal e um Estado mais eficiente, independentemente dos governos transitórios.
Nunca foi tão importante a participação democrática e propositiva de associações de classe, institutos e representações empresariais para termos uma reforma tributária que corrija este universo de distorções de um sistema tributário complicado e oneroso, promovendo, enfim, a efetividade do que estabelece a nossa Constituição Federal.
*Paulo Cavalcanti é presidente da Associação Comercial da Bahia (ACB)
